TSTImprocedenteJulgamento: 06/08/2021

Recurso de Revista nº 01000540420205010039

Processo nº 0100054-04.2020.5.01.0039

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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