TSTNão conhecidoJulgamento: 26/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000424020165010003

Processo nº 0100042-40.2016.5.01.0003

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa por ED Protelatórios

Ônus da Prova Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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