TSTImprocedenteJulgamento: 29/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01000285320225010227

Processo nº 0100028-53.2022.5.01.0227

Gabinete da Presidencia

Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Correção Monetária · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo · Multa do Artigo 467 da CLT

Juros Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Correção Monetária Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Preparo Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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