TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000170920225010038

Processo nº 0100017-09.2022.5.01.0038

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Legitimidade Ativa e Passiva · Juros · Correção Monetária · Preclusão / Coisa Julgada · Cabimento

Complementação de Aposentadoria/Pensão Legitimidade Ativa e Passiva Juros Correção Monetária Preclusão / Coisa Julgada Cabimento

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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