TSTNão conhecidoJulgamento: 13/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000170320175010226

Processo nº 0100017-03.2017.5.01.0226

Gabinete da Presidencia

Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias

Salário por Acúmulo de Cargo/Função Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Salário por Acúmulo de Cargo/Função

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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