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TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2023

Recurso de Revista nº 01000128220215010050

Processo nº 0100012-82.2021.5.01.0050

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Gestante · Indenizado - Efeitos · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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