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TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000127420225010203

Processo nº 0100012-74.2022.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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