TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2022

Recurso de Revista nº 01000111620205010541

Processo nº 0100011-16.2020.5.01.0541

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Verbas Rescisórias Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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