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TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000074720225010043

Processo nº 0100007-47.2022.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Integração em Verbas Rescisórias · Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Preparo · Multa de 40% do FGTS
Férias ProporcionaisVerbas RescisóriasAssistência Judiciária GratuitaIntegração em Verbas RescisóriasEnte PúblicoAnotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaÔnus da ProvaPreparoMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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