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TSTProcedenteJulgamento: 25/02/2011

Recurso de Revista nº 00990408919965170003

Processo nº 0099040-89.1996.5.17.0003

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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