TSTProcedenteJulgamento: 18/03/2014

Recurso de Revista nº 00990002420125170011

Processo nº 0099000-24.2012.5.17.0011

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · AVISO PRÉVIO · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Despedida / Dispensa Imotivada · Nulidade · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · AVISO PRÉVIO · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Despedida / Dispensa Imotivada · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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