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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/05/2013

Agravo nº 00980000920095170006

Processo nº 0098000-09.2009.5.17.0006

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Restituição/Indenização de Despesas · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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