TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00977406420025050020

Processo nº 0097740-64.2002.5.05.0020

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Adicional de Insalubridade · Jornada de Trabalho · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Multa por ED Protelatórios · Intervalo Intrajornada · Legitimidade Ativa e Passiva · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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