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TSTProcedenteJulgamento: 08/05/2013

Recurso de Revista nº 00961008520095170007

Processo nº 0096100-85.2009.5.17.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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