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TSTProcedenteJulgamento: 17/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00961004120075030138

Processo nº 0096100-41.2007.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário / Diferença Salarial · Auxílio / Tíquete Alimentação · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Salário Substituição · Nulidade · Adicional · Nulidade · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário / Diferença Salarial · Auxílio / Tíquete Alimentação · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Salário Substituição · Nulidade · Adicional · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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