TSTProcedenteJulgamento: 18/05/2013

Recurso de Revista nº 00959003220105170011

Processo nº 0095900-32.2010.5.17.0011

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Horas in Itinere · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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