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TSTImprocedenteJulgamento: 24/08/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00952005720085050012

Processo nº 0095200-57.2008.5.05.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Duração do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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