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TSTImprocedenteJulgamento: 18/01/2013

Recurso de Revista nº 00939008420085010040

Processo nº 0093900-84.2008.5.01.0040

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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