TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00939004120095010043

Processo nº 0093900-41.2009.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Juros · Isonomia Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Juros Isonomia Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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