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TSTProcedenteJulgamento: 12/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00929005520095170012

Processo nº 0092900-55.2009.5.17.0012

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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