TSTNão conhecidoJulgamento: 07/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00928002720095170004

Processo nº 0092800-27.2009.5.17.0004

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Cabimento · Execução Previdenciária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prêmio

Cabimento Execução Previdenciária Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Intervalo Intrajornada Prêmio

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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