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TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2007

Recurso de Revista nº 00906002920045170002

Processo nº 0090600-29.2004.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Horas Extras
Assistência Judiciária GratuitaPrescriçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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