TSTProcedenteJulgamento: 02/08/2005

Recurso de Revista nº 00893004820035170008

Processo nº 0089300-48.2003.5.17.0008

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Juros · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Juros Execução Previdenciária Multa Cominatória / Astreintes Responsabilidade Solidária/Subsidiária Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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