TSTNão conhecidoJulgamento: 14/04/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00888006920035150094

Processo nº 0088800-69.2003.5.15.0094

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Gratificação de Função · Litigância de Má Fé · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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