TSTNão conhecidoJulgamento: 15/01/2013

Agravo nº 00880008020095040015

Processo nº 0088000-80.2009.5.04.0015

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Assistência Judiciária Gratuita · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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