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TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2013

Agravo nº 00877003620105170011

Processo nº 0087700-36.2010.5.17.0011

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistência Judiciária Gratuita · Execução Previdenciária · Correção Monetária · Multa do Art. 475-J do CPC · Custas / Emolumentos · Restituição/Indenização de Despesas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Litigância de Má Fé
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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