TSTImprocedenteJulgamento: 08/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00869007020065020203

Processo nº 0086900-70.2006.5.02.0203

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Fraude à Execução · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Bem de Família

Fraude à Execução Desconsideração da Personalidade Jurídica Negativa de Prestação Jurisdicional Bem de Família

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Como os tribunais decidem: Fraude à Execução

8% procedente3% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 2.507 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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