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TSTImprocedenteJulgamento: 09/06/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00864404020035040007

Processo nº 0086440-40.2003.5.04.0007

Gabinete da Presidencia

Programa de Assistência Médica - Benefícios · Substituição Processual · Adicional por Tempo de Serviço · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência da Justiça do Trabalho
Programa de Assistência Médica - BenefíciosSubstituição ProcessualAdicional por Tempo de ServiçoComplementação de Aposentadoria/PensãoCompetência da Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Programa de Assistência Médica - Benefícios

34% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

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