TSTProcedenteJulgamento: 08/01/2015

Recurso de Revista nº 00857004420045010003

Processo nº 0085700-44.2004.5.01.0003

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Nulidade · Cabimento · Juros · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Nulidade Cabimento Juros Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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