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TSTProcedenteJulgamento: 18/05/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00852002220105170132

Processo nº 0085200-22.2010.5.17.0132

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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