TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2014

Agravo nº 00850004820065150152

Processo nº 0085000-48.2006.5.15.0152

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Estabilidade Acidentária · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Nulidade Anotação/Baixa/Retificação Intervalo Intrajornada Estabilidade Acidentária Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Estético Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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