TSTProcedenteJulgamento: 02/02/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00847000920085020078

Processo nº 0084700-09.2008.5.02.0078

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Sucessão de Empregadores · Gratificação por Tempo de Serviço · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Sucessão de Empregadores · Gratificação por Tempo de Serviço · Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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