Recurso de Revista nº 00837007520085020012
Processo nº 0083700-75.2008.5.02.0012
GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.