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TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2012

Recurso de Revista nº 00831001720045020005

Processo nº 0083100-17.2004.5.02.0005

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Subempreitada · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Prazo · Aviso Prévio
Penhora / Depósito/ AvaliaçãoNegativa de Prestação JurisdicionalSubempreitadaRemuneração / Proventos / Pensões e Outros RendimentosPrazoAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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