TSTNão conhecidoJulgamento: 15/02/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00828004820095150157

Processo nº 0082800-48.2009.5.15.0157

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Aposentadoria e Pensão · Assistência Judiciária Gratuita · Fazenda Pública · Prescrição · Competência

Condições da Ação Aposentadoria e Pensão Assistência Judiciária Gratuita Fazenda Pública Prescrição Competência

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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