Embargos de Declaração Cível nº 00797007420095040292
Processo nº 0079700-74.2009.5.04.0292
GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.