TSTProcedenteJulgamento: 25/05/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00793005720095040002

Processo nº 0079300-57.2009.5.04.0002

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prêmio

23% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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