TRT13Julgamento: 28/05/2026
Agravo de Petição
Gabinete do Desembargador Antônio Cavalcante da Costa Neto
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ContratuaisFGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioDescontos Salariais - DevoluçãoPrêmioRestituição/Indenização de DespesasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de InsalubridadeSalário Vencido/RetidoEstabilidade AcidentáriaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralAcidente de TrabalhoAcidente de TrabalhoAssédio Moral
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