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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/01/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00781000720085010043

Processo nº 0078100-07.2008.5.01.0043

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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