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TSTProcedenteJulgamento: 22/09/2009

Recurso de Revista nº 00777001220075050012

Processo nº 0077700-12.2007.5.05.0012

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Intimação / Notificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Sucessão de Empregadores · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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