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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/05/2010

Embargos de Declaração Cível nº 00763419320015090022

Processo nº 0076341-93.2001.5.09.0022

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Penhora / Depósito/ Avaliação · Execução Previdenciária · Remessa Necessária · FGTS · Gratificação de Função · Gratificação por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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