TSTNão conhecidoJulgamento: 13/01/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00762002120105160004

Processo nº 0076200-21.2010.5.16.0004

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral Coletivo · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa · Multa Cominatória / Astreintes

Indenização por Dano Moral Coletivo Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral Coletivo

30% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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