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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00759008520045040721

Processo nº 0075900-85.2004.5.04.0721

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Gratificação Semestral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cartão de Ponto
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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