Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00758001220095150152
Processo nº 0075800-12.2009.5.15.0152
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Juros · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Nulidade
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