TSTImprocedenteJulgamento: 07/11/2005

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00757401620035100014

Processo nº 0075740-16.2003.5.10.0014

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa do Artigo 477 da CLT · Inamovibilidade de Dirigente Sindical

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Terceirização/Tomador de Serviços Responsabilidade Solidária/Subsidiária Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa do Artigo 477 da CLT Inamovibilidade de Dirigente Sindical

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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