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TSTProcedenteJulgamento: 25/06/2010

Embargos de Declaração Cível nº 00752009420085170014

Processo nº 0075200-94.2008.5.17.0014

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Nulidade · Execução Previdenciária · Juros · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
NulidadeExecução PrevidenciáriaJurosAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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