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TSTImprocedenteJulgamento: 21/09/2007

Recurso de Revista nº 00751404820035040018

Processo nº 0075140-48.2003.5.04.0018

Gabinete da Presidencia

Compensação · Juros de Mora · Terceirização/Tomador de Serviços · Quitação · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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