TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00723005220025100012

Processo nº 0072300-52.2002.5.10.0012

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Auxílio-Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita

Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Negativa de Prestação Jurisdicional Auxílio-Alimentação Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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