TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2008

Recurso de Revista nº 00707009720045020351

Processo nº 0070700-97.2004.5.02.0351

Gabinete da Presidencia

Juros · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional

Juros Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Juros

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