TSTProcedenteJulgamento: 07/10/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00693002020095170007

Processo nº 0069300-20.2009.5.17.0007

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Execução Previdenciária · Benefício de Ordem · Honorários Advocatícios · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Diferenças por Desvio de Função · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Nulidade Execução Previdenciária Benefício de Ordem Honorários Advocatícios Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Base de Cálculo Diferenças por Desvio de Função Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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